MCTI PUBLICA O 7º LOTE DE PARECERES DE RECURSO DO ANO-BASE 2022
O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) DIVULGOU O 7º LOTE DOS PARECERES TÉCNICOS RELATIVOS AOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DO ANO-BASE 2022 DA LEI DO BEM. O LOTE TRAZ A DECISÃO SOBRE AS DEFESAS APRESENTADAS POR EMPRESAS QUE TIVERAM PROJETOS DE PD&I MANTIDOS COMO GLOSADOS APÓS A CONTESTAÇÃO.
A ÚLTIMA ETAPA DA VIA ADMINISTRATIVA
O RECURSO ADMINISTRATIVO É A DERRADEIRA OPORTUNIDADE DE REVERTER, DENTRO DO PRÓPRIO MCTI, O INDEFERIMENTO DOS PROJETOS. POR ISSO, O PARECER DESTE LOTE TEM PESO DEFINITIVO: ELE CONSOLIDA A POSIÇÃO DO MINISTÉRIO SOBRE OS DISPÊNDIOS DE PD&I DECLARADOS EM 2022.
O QUE ESTE LOTE PODE DECIDIR
- REVERSÃO INTEGRAL DO INDEFERIMENTO, COM RESTABELECIMENTO PLENO DO BENEFÍCIO
- REVERSÃO PARCIAL, COM ACEITE DE PARTE DOS PROJETOS OU DOS DISPÊNDIOS
- MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO, ENCERRANDO A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA
RECURSO ACEITO: A REVERSÃO PRECISA SER OPERACIONALIZADA
A DECISÃO FAVORÁVEL NÃO SE RESOLVE SOZINHA. A EMPRESA PRECISA CONFERIR QUAIS PROJETOS FORAM RESTABELECIDOS, REVISAR A APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL DO ANO-CALENDÁRIO DE 2022, AVALIAR EVENTUAIS RETIFICAÇÕES E ARQUIVAR A DECISÃO COM TODA A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA DE SUPORTE.
INDEFERIMENTO MANTIDO: FOCO EM CONTROLE DE RISCO
ESGOTADA A VIA ADMINISTRATIVA, O TRABALHO PASSA A SER DE GESTÃO DE RISCO FISCAL. É PRECISO MENSURAR O REFLEXO DA GLOSA NA APURAÇÃO, ORGANIZAR A DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE E AVALIAR, COM ASSESSORIA ESPECIALIZADA, AS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS. DECIDIR COM BASE EM ANÁLISE TÉCNICA — E NÃO NO IMPULSO — É O QUE PROTEGE A EMPRESA NESSE MOMENTO.
A LIÇÃO PARA OS PRÓXIMOS ANOS-BASE
PARECERES DE RECURSO COMO ESTE DEIXAM CLARO QUE A DISPUTA SE GANHA NO REGISTRO, NÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE ÚLTIMA HORA. PROJETOS DESCRITOS DESDE A ORIGEM COM O ELEMENTO TECNOLOGICAMENTE NOVO EVIDENTE, ACOMPANHADOS DE RELATÓRIOS, ENSAIOS E APONTAMENTO DE HORAS, TÊM MUITO MAIS CHANCE DE RESISTIR À ANÁLISE DO MCTI.
COMO A ASKEL PODE AJUDAR
A ASKEL ACOMPANHA A PUBLICAÇÃO DE TODOS OS LOTES, INTERPRETA AS DECISÕES E ORIENTA SUA EMPRESA SOBRE OS PRÓXIMOS PASSOS — SEJA PARA APROVEITAR UMA REVERSÃO, SEJA PARA REESTRUTURAR A DOCUMENTAÇÃO DOS PROJETOS FUTUROS COM MAIOR SEGURANÇA TÉCNICA.
CONCLUSÃO
O 7º LOTE DE PARECERES DE RECURSO DO ANO-BASE 2022 REFORÇA O RECADO: NA LEI DO BEM, O BENEFÍCIO SÓ ESTÁ CONSOLIDADO QUANDO A ANÁLISE TÉCNICA SE ENCERRA. ACOMPANHAR CADA ETAPA É O QUE PRESERVA O INCENTIVO.
