MCTI PUBLICA O 1º LOTE DE PARECERES DO ANO-BASE 2024
O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) DIVULGOU O 1º LOTE DOS PARECERES TÉCNICOS REFERENTES AO ANO-BASE 2024 DA LEI DO BEM. ESSE É O DOCUMENTO EM QUE O GOVERNO ANALISA OS PROJETOS DE PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO (PD&I) DECLARADOS PELAS EMPRESAS E DEFINE QUAIS DISPÊNDIOS SÃO CONSIDERADOS ELEGÍVEIS AOS INCENTIVOS FISCAIS.
O QUE É O PARECER TÉCNICO DA LEI DO BEM
TODA EMPRESA QUE UTILIZA A LEI DO BEM PRESTA CONTAS ANUALMENTE AO MCTI SOBRE SEUS PROJETOS DE PD&I. COM BASE NESSAS INFORMAÇÕES, O MINISTÉRIO EMITE UM PARECER TÉCNICO QUE PODE:
- RECOMENDAR INTEGRALMENTE OS PROJETOS APRESENTADOS
- RECOMENDAR PARCIALMENTE, QUESTIONANDO PARTE DOS DISPÊNDIOS
- NÃO RECOMENDAR OS PROJETOS, QUANDO ENTENDE QUE NÃO ATENDEM AOS CRITÉRIOS DE INOVAÇÃO
O QUE SIGNIFICA ESTAR NO 1º LOTE
O MCTI PUBLICA OS RESULTADOS EM LOTES, À MEDIDA QUE CONCLUI AS ANÁLISES. ESTAR NO 1º LOTE SIGNIFICA QUE OS PROJETOS DA SUA EMPRESA JÁ FORAM AVALIADOS. É O MOMENTO DE VERIFICAR COM ATENÇÃO O RESULTADO, POIS ELE DEFINE A SEGURANÇA DO BENEFÍCIO JÁ UTILIZADO NA APURAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL.
O QUE FAZER AO RECEBER O PARECER
RECOMENDAMOS QUE A EMPRESA:
- LOCALIZE E LEIA INTEGRALMENTE O PARECER REFERENTE AOS SEUS PROJETOS
- CONFIRA SE HOUVE GLOSA (QUESTIONAMENTO) DE ALGUM DISPÊNDIO
- REÚNA A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA QUE COMPROVA A NATUREZA INOVADORA DOS PROJETOS
- AVALIE, EM CASO DE INDEFERIMENTO PARCIAL OU TOTAL, A APRESENTAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO
ATENÇÃO AOS PRAZOS
CASO O RESULTADO SEJA DESFAVORÁVEL, A EMPRESA TEM UM PRAZO DETERMINADO PARA INTERPOR RECURSO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO. PERDER ESSE PRAZO PODE SIGNIFICAR A PERDA DEFINITIVA DE PARTE DO BENEFÍCIO. POR ISSO, A AGILIDADE NA ANÁLISE DO PARECER É FUNDAMENTAL.
COMO A ASKEL PODE AJUDAR
A ASKEL ACOMPANHA A PUBLICAÇÃO DOS LOTES, ANALISA O TEOR DE CADA PARECER E ESTRUTURA A DEFESA TÉCNICA DOS PROJETOS QUESTIONADOS. NOSSA EQUIPE GARANTE QUE SUA EMPRESA RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS DO MCTI COM EMBASAMENTO TÉCNICO E DENTRO DOS PRAZOS, PRESERVANDO O MÁXIMO DO BENEFÍCIO.
CONCLUSÃO
A PUBLICAÇÃO DO 1º LOTE DO ANO-BASE 2024 EXIGE ATENÇÃO IMEDIATA DAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS. VERIFICAR O RESULTADO O QUANTO ANTES E CONTAR COM SUPORTE ESPECIALIZADO É O QUE GARANTE A SEGURANÇA E A MAXIMIZAÇÃO DOS INCENTIVOS DA LEI DO BEM.
